Requerimento Nº 2153/2026
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de indagações recebidas por este Gabinete junto à categoria da área da saúde, especificamente dos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), quanto à base de cálculo das vantagens pecuniárias, torna-se imperativo questionar a forma de pagamento da remuneração desses servidores. No âmbito municipal, a Lei Complementar nº 1.420/2022 dispôs sobre a composição remuneratória do cargo, de modo que o vencimento dos ACSs passou a ser formado por um valor base acrescido de um complemento salarial, destinado a atingir o piso de dois salários mínimos. Contudo, a categoria relata, que as vantagens pecuniárias estariam incidindo os reflexos apenas sobre o valor base do vencimento, sem contemplar o complemento salarial, o que resultaria em prejuízo aos servidores. Dito disso, este Vereador requer saber: As vantagens pecuniárias dos Agentes Comunitários de Saúde estão sendo pagas considerando o valor total da remuneração (base + complemento)? Em caso positivo, solicita-se o envio de relatório e/ou demonstrativo financeiro comprovando a legalidade dos pagamentos; Em caso negativo, por qual razão o Executivo Municipal não está pagando as vantagens pecuniárias sobre o valor total da remuneração?
O requerimento pede esclarecimentos sobre a base de cálculo das vantagens dos Agentes Comunitários de Saúde, sem informar valor nem fonte do custo; não é possível dizer quem ganha e quem arca.
“a categoria relata, que as vantagens pecuniárias estariam incidindo os reflexos apenas sobre o valor base do vencimento, sem contemplar o complemento salarial”Ver texto oficial