PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2026
Altera o Art. 9º da Lei Municipal Nº 6.406, de 29 de Dezembro de 2025, e dá outras providências.
A ementa diz apenas que altera o Art. 9º da Lei nº 6.406/2025, sem o texto da mudança, então não é possível dizer quem ganha e quem arca.
“Altera o Art. 9º da Lei Municipal Nº 6.406, de 29 de Dezembro de 2025, e dá outras providências.”Ver texto oficial