Projeto de Lei Ordinária n° 396/2026
Estabelece normas para a instalação, o licenciamento, a operação, a segurança e a fiscalização das estações de recarga de veículos elétricos de acesso público no Município do Recife.
A ementa só diz que o projeto estabelece normas para estações de recarga, sem detalhar exigências, custos ou quem arca com eles, então não é possível dizer quem ganha e quem arca.
“Estabelece normas para a instalação, o licenciamento, a operação, a segurança e a fiscalização das estações de recarga de veículos elétricos de acesso público no Município do Recife.”Ver texto oficial