Projeto de Lei Ordinária n° 403/2026
Determina a doação de ração para cães e gatos pelo Poder Executivo Municipal aos Protetores de animais e às Organizações Não Governamentais Protetoras de Animais credenciados no “Programa Meu Amigo Protetor”.
Ganham protetores de animais e ONGs protetoras credenciadas, que recebem ração; quem arca é o orçamento municipal, sem valor informado no material.
“Determina a doação de ração para cães e gatos pelo Poder Executivo Municipal”Ver texto oficial