Projeto de Lei Ordinária n° 409/2026
Institui a “Política Municipal Recife pela Saúde Trans e Travesti” no Município do Recife.
Quem ganha são pessoas trans e travestis, que passam a ter uma política municipal de saúde voltada a elas; quem arca é o orçamento municipal, sem custo ou fonte informados no material. Julgado pelo objetivo declarado no nome da política, com revisão humana obrigatória.
“Institui a “Política Municipal Recife pela Saúde Trans e Travesti” no Município do Recife.”Ver texto oficial