Requerimento Nº 221/2026
O Vereador que este subscreve vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o adiamento, pelo prazo de 7 (sete) dias, da discussão do Requerimento de Prioridade nº 216/2026, que pleiteia tratamento prioritário ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026. O pedido fundamenta-se no inciso XV do art. 252 do Regimento Interno, que determina que os requerimentos de adiamento de discussão serão formulados por escrito e encaminhados por intermédio da Mesa Diretora para deliberação do Plenário, combinado com o art. 157 do mesmo Regimento, que assegura a qualquer Vereador a faculdade de requerer o adiamento da votação de proposição no curso de sua discussão. O adiamento se faz necessário em razão da possibilidade de apresentação de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, cujo conteúdo encontra-se em fase de alinhamento entre os parlamentares, de modo que o prazo requerido permitirá a conclusão desse diálogo antes da deliberação sobre o regime de tramitação prioritária da proposição.
Quem ganha é o grupo de vereadores que ganha sete dias para alinhar uma emenda ao PLC 19/2026, e quem espera é o público, cuja proposta fica sem tramitação prioritária; o texto não diz o que o projeto faz, então o efeito sobre a cidade não pode ser avaliado.
“O adiamento se faz necessário em razão da possibilidade de apresentação de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, cujo conteúdo encontra-se em fase de alinhamento entre os parlamentares”Ver texto oficial