Projeto de Lei Ordinária Nº 264/2026
Institui o Programa de Regularização Fiscal - PRF 2026, no âmbito do Município de Joinville.
A ementa só diz que institui o Programa de Regularização Fiscal 2026; o material não informa quem ganha nem quem arca com o custo.
“Institui o Programa de Regularização Fiscal - PRF 2026, no âmbito do Município de Joinville.”Ver texto oficial