Projeto de Lei Ordinária Nº 265/2026
Altera o Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 9.925, de 10 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 - LDO, alterada pela Lei nº 10.042, de 16 de dezembro de 2025 e pela Lei nº 10.077, de 19 de dezembro de 2025.
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