Projeto de Lei Ordinária Nº 277/2026
Acrescenta o parágrafo § 4º no Art. 5º da Lei Ordinária nº 5.230, de 10 de Junho de 2005
A ementa só diz que acrescenta um § 4º ao art. 5º da Lei nº 5.230/2005, sem o texto da mudança, então não é possível dizer quem ganha e quem arca.
“Acrescenta o parágrafo § 4º no Art. 5º da Lei Ordinária nº 5.230, de 10 de Junho de 2005”Ver texto oficial