Projeto de Lei Ordinária Nº 283/2026
Dispõe sobre a conversão de multas e sanções administrativas de natureza pecuniária em prestação de serviços de interesse comunitário no Município de Joinville e dá outras providências.
A ementa não traz valores, critérios nem fonte de custo; o devedor de multa poderia ganhar com a troca por serviço, e a prefeitura perderia receita, mas o material não basta para afirmar quem ganha e quem arca.
“Dispõe sobre a conversão de multas e sanções administrativas de natureza pecuniária em prestação de serviços de interesse comunitário no Município de Joinville e dá outras providências.”Ver texto oficial