Projeto de Lei Ordinária Nº 284/2026
Altera a Lei nº 9.169, de 11 de maio de 2022, para atualizar o endereço da entidade.
A ementa diz apenas que a lei de 2022 será alterada para atualizar o endereço de uma entidade, sem identificar a entidade nem o efeito sobre quem mora na cidade.
“para atualizar o endereço da entidade”Ver texto oficial