Projeto de Lei Ordinária Nº 287/2026
Revoga infração prevista na alínea "a", do art. 16, da Lei nº 3.575, de 13 de outubro de 1997, que regulamenta os procedimentos de autorização, operação, controle e fiscalização dos serviços de fretamento, escolares e extraordinários, integrantes do Sistema de Transporte Coletivo de Joinville, a serem executados por terceiros, com veículos diferenciados; impõe restrições e fixa limitações tendo em vista a integridade do serviço regular; estabelece normas adicionais para o exercício do poder de polícia administrativa e dá outras providências.
A ementa revoga uma infração e impõe restrições ao fretamento, mas não diz quem ganha nem quem arca com o efeito concreto, então não há base para julgar o impacto.
“impõe restrições e fixa limitações tendo em vista a integridade do serviço regular”Ver texto oficial