Requerimento Nº 208/2026
Requer o envio de ofício à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado da Segurança Pública, para que prestem as seguintes informações referentes aos anos de 2025 e 2026: 1. Qual é o total de Boletins de Ocorrência (BOs) de violência doméstica registrados nos anos de 2025 e 2026, discriminado por faixa etária, condição de deficiência (PcD) e tipo de violência (física, psicológica, patrimonial, sexual ou moral)? 2. Qual é a quantidade de registros efetuados via Delegacia Virtual (online) em comparação aos presenciais, e em quantos BOs houve solicitação imediata de Medida Protetiva de Urgência (MPU)? 3. Qual é o tempo médio de processamento e encaminhamento dos autos do Boletim de Ocorrência ao Poder Judiciário nos casos em que há pedido de Medidas Protetivas de Urgência? 4. Há dados estatísticos sobre a existência de dependência econômica ou vínculo de cuidado (cuidador/atendente pessoal) entre o agressor e a vítima nas ocorrências registradas? 5. O sistema de registro de BOs possui campo de apuração para identificar se a agressão praticada resultou em agravamento ou sequela na deficiência preexistente da vítima? 6. Como é estruturado o protocolo de atendimento presencial e remoto para pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas delegacias (disponibilidade de intérprete de Libras, recursos de acessibilidade comunicacional ou canais digitais específicos)? 7. Nos casos em que a vítima de violência doméstica é cadeirante ou possui grave limitação de mobilidade, qual é o protocolo adotado para garantir a acessibilidade arquitetônica, o transporte adequado até a delegacia/órgãos de perícia e o pronto atendimento?
Ganham as vítimas de violência doméstica, inclusive PcD e pessoas surdas, com mais dados e transparência sobre o atendimento; quem arca é a Polícia Civil, com o trabalho de levantar as informações, sem ônus relevante para outro grupo.
“Requer o envio de ofício à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado da Segurança Pública, para que prestem as seguintes informações referentes aos anos de 2025 e 2026”Ver texto oficial