Requerimento Nº 209/2026
Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Robison Coelho, solicitando informações acerca do Contrato Administrativo nº 308/2022, firmado com a empresa Lapaza Empreendimentos Ltda., relativo ao sistema de estacionamento rotativo do Município: 1 – Em que local do Portal da Transparência e do Jornal do Município estão publicadas as informações mensais sobre a arrecadação e as despesas do estacionamento rotativo pago, exigidas pelo art. 48 da Lei Complementar nº 472/2025? Caso não estejam publicadas, quais as razões do descumprimento do dispositivo? 2 – Requer o envio, mês a mês, referente aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, das informações sobre o estacionamento rotativo que o art. 48 da Lei Complementar nº 472/2025 já obriga a Prefeitura a divulgar, a saber: a) quanto foi arrecadado no total; b) quantas vagas estavam em funcionamento, separadas por tipo de vaga; c) como o dinheiro arrecadado foi dividido e para onde foi, informando quanto ficou com o Município, quanto ficou com a empresa e quanto ficou com terceiros (como operadoras de pagamento), incluindo o valor que a empresa recebe sobre cada pagamento feito pelo aplicativo ou pelo site; d) quantas notificações foram emitidas a motoristas em situação irregular, separadas por tipo; e) em que foi gasto o dinheiro arrecadado com o estacionamento rotativo. 3 – Requer cópia integral, em sua totalidade e sem exclusão de qualquer peça, evento ou anexo, de todos os processos administrativos que deram origem aos termos aditivos e apostilamentos relativos ao Contrato nº 308/2022. 4 – Quantas das 55 (cinquenta e cinco) licenças de talonário eletrônico (item 1.9) e dos 55 (cinquenta e cinco) equipamentos de fiscalização manual (item 1.3) contratados estão efetivamente em uso? Quantos estão em reserva ou sem utilização? 5 – Requer a relação dos agentes autorizados a utilizar o talonário eletrônico, com os respectivos atos de designação. Requer também o quantitativo de Autos de Infração de Trânsito lavrados por licença ou equipamento, mês a mês, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, discriminando as autuações relativas ao estacionamento rotativo (art. 181, XVII, do CTB) das demais infrações. 6 – Há intenção de prorrogar novamente o Contrato nº 308/2022, cuja vigência atual se encerra em 1º de janeiro de 2027? Em caso positivo, será emitido parecer jurídico específico ou será novamente utilizado o Parecer Referencial nº 001/2022/PGM/1ªPA, de 27 de setembro de 2022, como nas prorrogações anteriores? 7 – O objeto do contrato consiste majoritariamente em locação de equipamentos e de programas de informática, sujeita ao limite de 48 (quarenta e oito) meses previsto no art. 57, IV, da Lei nº 8.666/1993, limite que será atingido em 1º de janeiro de 2027. Diante disso, haverá nova licitação para o serviço? Em caso positivo, em que fase se encontra o respectivo procedimento? Caso a Administração entenda aplicável ao contrato o art. 57, II, da mesma Lei, qual o fundamento técnico e jurídico desse enquadramento? 8 – Quais os critérios técnicos utilizados para definir as vias incluídas nas Zonas Azul e Verde do estacionamento rotativo, considerando a inclusão de ruas de baixa circulação e de uso essencialmente residencial? Requer cópia do estudo e do projeto executivo de distribuição das vagas previstos no item 5.1 do Termo de Referência e do respectivo ato de aprovação. Há previsão de revisão das vias abrangidas pelo sistema?
Quem ganha é o público, com mais transparência sobre arrecadação, vagas e gastos do estacionamento rotativo e sobre o Contrato 308/2022; quem arca é a empresa contratada, cuja remuneração passaria a ser exposta, sem perda de direito de terceiros.
“Requer cópia integral, em sua totalidade e sem exclusão de qualquer peça, evento ou anexo, de todos os processos administrativos que deram origem aos termos aditivos e apostilamentos relativos ao Contrato nº 308/2022.”Ver texto oficial