Requerimento Nº 211/2026
Requer nos termos do art. 180 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Mesa Diretora, e em razão do relevante interesse público da matéria, a realização de Audiência Pública destinada a debater a poluição sonora e a perturbação do sossego no Município de Itajaí, com o objetivo de avaliar a atuação dos órgãos públicos, a estrutura de fiscalização disponível e a necessidade de aprimoramento da Lei Complementar nº 497/2025 e dos fluxos operacionais dela decorrentes, observados os princípios da legalidade, da eficiência administrativa e da proteção à saúde e ao bem-estar da coletividade.
Quem ganha são os moradores afetados por barulho, que terão uma audiência para cobrar fiscalização e aprimoramento da lei; quem arca é apenas o custo administrativo da audiência, sem grupo identificável perdendo direito ou serviço.
“a realização de Audiência Pública destinada a debater a poluição sonora e a perturbação do sossego no Município de Itajaí”Ver texto oficial