Requerimento Nº 216/2026
requer a V.Exa. o envio de Ofício à Direção do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen para que responda aos seguintes questionamentos: 1. O Hospital Maternidade Marieta Konder Bornhausen (ou sua mantenedora IPMMI) já realizou, em algum momento, estudos de viabilidade ou análise interna para a celebração de parcerias com Sociedades de Capitalização na modalidade de Filantropia Premiável? 2. A instituição possui atualmente alguma tratativa em andamento com empresas, corretoras ou sociedades de capitalização para atuar como beneficiária de títulos emitidos na região de Santa Catarina? 3. Existe algum fator ou exigência que esteja impedindo a celebração do contrato/convênio? Caso haja, quais são esses impedimentos especificamente? Encaminhar cópia de pareceres jurídicos, relatórios ou documentos que fundamentam tais óbices, se houver. 4. A instituição possui a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) na área da Saúde devidamente válida e renovada perante o Governo Federal? Qual a data de validade da portaria vigente? Anexar cópia da Portaria de concessão/renovação do CEBAS e do respectivo comprovante de validade. 5. O hospital mantém regularidade fiscal plena e demonstrações contábeis submetidas a parecer de auditoria independente, conforme exigido pelas normas regulatórias da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para este tipo de convênio? Encaminhar cópia do último Parecer dos Auditores Independentes e das Certidões Negativas de Débitos (Federal, Estadual, Municipal e FGTS) atualizadas. 6. Existe interesse por parte do Conselho Administrativo e da Direção do Hospital em avaliar ou avançar na implementação dessa modalidade de captação de recursos privados, caso a instituição cumpra todas as exigências normativas e regulatórias vigentes?
Quem ganha é a população, com mais transparência sobre a regularidade do CEBAS, as contas e a possível parceria com sociedades de capitalização do hospital; quem arca é a instituição, apenas com o trabalho de responder ao ofício, sem ônus relevante para outro grupo.
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