Requerimento Nº 217/2026
Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Robison Coelho, solicitando as seguintes informações e documentos afetos à dispensa de licitação nº 383/2026, que trata da estrutura da recepção dos cruzeiros: 1. Quais órgãos públicos, como Polícia Federal, Receita Federal, ANVISA e administração do porto, exigem que o Município ofereça essa estrutura para receber os passageiros? Qual o tamanho e quais as características mínimas que esses órgãos exigem? Alguma empresa de cruzeiros avisou, por escrito, que deixaria de atracar em Itajaí se a estrutura não fosse instalada? Enviar cópia desses documentos. 2. Onde e como foram recebidos os passageiros de cruzeiro nas últimas três temporadas? Informar quanto custou, quem pagou e como foi contratado em cada uma. Desde quando a Secretaria sabe que o Centreventos não poderia ser usado nesta temporada? Foram consideradas soluções mais simples e mais baratas, como uma estrutura menor ou sem ar-condicionado? 3. A licitação anterior para o mesmo fim (Concorrência nº 017/2026), suspensa pelo Tribunal de Contas e depois anulada pela Prefeitura, resultou em cerca de R$ 12 milhões. A contratação atual, sem licitação, custou R$ 5,95 milhões. Explicar de forma detalhada: a) o que exatamente a licitação anterior incluía e a contratação atual não inclui, item por item, informando tamanho da estrutura, ar-condicionado, piso, divisórias, fundações, banheiros, parte elétrica, sistema contra incêndio, acessibilidade, móveis e equipamentos; b) quanto custava cada parte na licitação anterior e quanto custa cada parte equivalente na contratação atual; c) quais itens ficaram de fora da contratação atual, como serão providenciados e quanto vão custar; 4. A Prefeitura decidiu anular a licitação anterior em 15/09/2026 e já tinha o projeto da estrutura temporária pronto em 06/10/2026, quando pediu orçamentos às empresas. Por que não abriu uma nova licitação rápida (pregão) em uma dessas datas, em vez de contratar sem licitação? Por que foi fixado o prazo de entrega para 01/11/2026, um domingo, 24 dias antes do primeiro navio? Como esse prazo pode ser cumprido, se a própria proposta da empresa só prevê começar a montar as divisórias 17 dias depois de assinar o contrato? 5. Explicar por que constam no Portal da Transparência diversos documentos da fase de planejamento da contratação — como DFD, ETP, justificativa da dispensa, caracterização da emergência e declaração de requisitos — com datas de assinatura posteriores à autorização da contratação (14/10/2026, às 19:59), indicando, para cada documento, quem o elaborou, se houve contratação de consultoria externa e qual o fundamento para a ordem em que foram firmados. 6. A empresa contratada está registrada como microempresa, com capital de R$ 50 mil, e recebeu um contrato de R$ 5,95 milhões. Como a Prefeitura verificou que ela tem experiência, equipamentos e condição financeira para executar o serviço? Enviar os comprovantes de serviços semelhantes já prestados pela empresa e a lista dos equipamentos que ela possui. Informar se alguma parte do serviço, como o ar-condicionado, será feita por outra empresa e qual. 7. Para quais empresas a Prefeitura pediu orçamento, e por que escolheu essas? A Prefeitura comparou o preço com contratações parecidas de outras cidades ou órgãos? Foi feita alguma conta mostrando que alugar por cerca de cinco meses, por R$ 5,95 milhões, é mais vantajoso do que comprar uma estrutura permanente? 8. Quanto vai custar, no total, receber os passageiros nesta temporada, somando o aluguel e tudo o que ficou de fora do contrato, como energia elétrica ou geradores, móveis, banheiros, segurança, limpeza e atendimento médico? De onde sairá o recurso? 9. Em que estágio está a montagem hoje? Enviar fotos com data e os relatórios do servidor responsável por fiscalizar o contrato. A estrutura já tem aprovação do Corpo de Bombeiros e as demais autorizações para receber público? 10. Por que a Prefeitura preferiu anular a licitação anterior em vez de corrigir os problemas apontados pelo Tribunal de Contas, que havia dado 30 dias para isso? O Tribunal foi informado de que a Prefeitura fez essa contratação sem licitação? Foi aberta investigação interna para apurar quem deu causa à situação de urgência, como a lei exige? Requer-se, por fim, o envio dos seguintes documentos, em formato digital e com as assinaturas eletrônicas preservadas: Requer-se, por fim, o envio dos seguintes documentos, em formato digital e com as assinaturas eletrônicas preservadas: a) Íntegras dos processos SIPE nº 317571/2026-e (contratação sem licitação), SIPE nº 250043/2026-e (Concorrência nº 017/2026), SIPE nº 317229/2026 (remanejamento do orçamento); todas exportadas do sistema, sem seleção, incluindo eventos cancelados, despachos internos, anexos, documentos não assinados e a trilha de auditoria; e) Parecer nº 740/2026/PGM/PA, da Procuradoria-Geral do Município; e) projetos legais de aprovação; f) projetos executivos arquitetônico, estrutural, hidrossanitário, elétrico (com a respectiva aprovação da Celesc), de pavimentação e de drenagem; g) cronograma físico-financeiro da obra, com a descrição dos desembolsos de todas as etapas e dos valores executados.
Quem ganha é o público, com mais transparência sobre a dispensa de licitação de R$ 5,95 milhões; quem arca é a Prefeitura, com o trabalho de responder aos pedidos de informação.
“Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Robison Coelho, solicitando as seguintes informações e documentos afetos à dispensa de licitação nº 383/2026”Ver texto oficial