Requerimento Nº 218/2026
Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Robison Coelho, para que sejam prestadas as seguintes informações acerca da fiscalização sobre os ônibus escolares terceirizados: 1) Como é realizada a fiscalização dos ônibus escolares disponibilizados pela empresa terceirizada? 2) Favor informar a periodicidade das vistorias e os procedimentos adotados para verificar as condições de segurança dos veículos; 3) A fiscalização contempla a verificação das condições de conservação, manutenção e funcionamento dos veículos, bem como dos equipamentos obrigatórios de segurança? 4) Em caso afirmativo, informar quais critérios são utilizados e se são elaborados relatórios ou registros das inspeções realizadas; 5) O Município tem conhecimento de possíveis irregularidades e das condições precárias de conservação de alguns dos ônibus escolares fornecidos pela empresa terceirizada? 6) Em caso afirmativo, informar quais providências foram ou estão sendo adotadas para solucionar os problemas identificados; 7) O Município tem conhecimento de situações que possam comprometer a segurança dos alunos transportados, tais como veículos trafegando com a plataforma elevatória de acessibilidade estendida e bancos com assentos soltos ou inadequadamente fixados? 8) Em caso afirmativo, informar se tais ocorrências foram formalmente registradas e quais medidas foram tomadas a respeito; 9) Quais medidas administrativas e fiscalizatórias estão sendo adotadas pelo Município para prevenir e coibir irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar, especialmente aquelas que possam colocar em risco a integridade física dos estudantes? 10) Favor informar se foram expedidas notificações à empresa contratada ou aplicadas as sanções cabíveis, quando pertinentes; 11) O contrato firmado com a empresa terceirizada prevê mecanismos de fiscalização, exigências de manutenção preventiva e corretiva e penalidades pelo descumprimento das obrigações contratuais? 12) Em caso afirmativo, informar quais mecanismos estão sendo efetivamente aplicados pelo Município; 13) Há previsão contratual ou regulamentar que estabeleça prazos para a realização de manutenções preventivas e corretivas e para a execução de reparos necessários à regularização dos veículos? 14) Em caso afirmativo, quais são os prazos estabelecidos e quais procedimentos são adotados quando a empresa não realiza os reparos dentro do período previsto, especialmente quando a irregularidade compromete a segurança dos estudantes? 15) Quem exerce a função de fiscal do contrato? Favor informar o nome e o cargo que exerce.
Quem ganha são os estudantes e suas famílias, com mais transparência e fiscalização sobre a segurança dos ônibus escolares; não há ônus relevante para outro grupo.
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