Requerimento Nº 221/2026
Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Robison Coelho, para que sejam prestadas informações e encaminhados documentos referentes à Concorrência Eletrônica nº 017/2026 e à Dispensa de Licitação nº 383/2026, destinada à contratação emergencial de infraestrutura temporária para o Receptivo de Cruzeiros de Itajaí, temporada 2026/2027. Considerando a anulação da Concorrência Eletrônica nº 017/2026, após a identificação de inconsistências no planejamento técnico, bem como a posterior contratação emergencial no valor de R$ 5.950.000,00, e diante da necessidade de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos, requer-se: 1. Em que data a Administração Municipal iniciou o planejamento da Concorrência Eletrônica nº 017/2026? Encaminhar o Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Projeto Básico, orçamento estimativo e demais documentos que fundamentaram a abertura da licitação, identificando as unidades administrativas responsáveis por sua elaboração e aprovação. 2. Quais procedimentos de análise, revisão e conferência técnica foram realizados antes da publicação do edital da Concorrência Eletrônica nº 017/2026? Encaminhar os pareceres, relatórios, despachos, manifestações e demais registros dessas verificações, com indicação das datas e dos setores responsáveis. 3. Considerando as insuficiências relacionadas ao solo, fundações, apoios, ancoragens, compatibilização de projetos, quantitativos, orçamento, cronograma e matriz de riscos, mencionadas na decisão administrativa de anulação da Concorrência Eletrônica nº 017/2026, esclarecer, para cada apontamento: a) Em que consistiu a insuficiência identificada; b) Em qual documento ou etapa do planejamento foi constatada; c) Quando e por qual unidade administrativa foi identificada; d) Quais providências foram adotadas para avaliar sua correção, encaminhando os respectivos registros documentais. 4. Considerando que o procedimento de anulação da Concorrência Eletrônica nº 017/2026 foi iniciado em 15 de setembro de 2026, anteriormente à Decisão Singular GAC/LEC nº 714/2026 do TCE/SC, datada de 18 de setembro de 2026, informar quais fatos, apontamentos técnicos ou manifestações motivaram a iniciativa administrativa de anulação, indicando as datas em que foram identificados, as unidades responsáveis e os documentos que fundamentaram a decisão. 5. Considerando a representação apresentada perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no processo REP 26/00156954, requer-se o encaminhamento de cópia integral da Decisão Singular GAC/LEC nº 714/2026, dos relatórios técnicos que subsidiaram a medida cautelar, das manifestações eventualmente apresentadas pelo Município ao Tribunal e dos respectivos documentos de resposta e providências adotadas. 6. Quais fundamentos técnicos e administrativos levaram à decisão definitiva de anulação da Concorrência Eletrônica nº 017/2026? Encaminhar as manifestações dos interessados, os pareceres, despachos e decisões que integraram o procedimento, esclarecendo quais possibilidades de saneamento ou correção foram avaliadas e os fundamentos que justificaram a impossibilidade de aproveitamento do procedimento licitatório em andamento. 7. Em que data a Administração Municipal concluiu que não seria possível reestruturar a contratação original ou realizar nova licitação em tempo hábil para atender à temporada de cruzeiros 2026/2027? Encaminhar os estudos, cronogramas, pareceres e demais documentos que fundamentaram essa conclusão, identificando a autoridade responsável pela decisão. 8. Quais alternativas foram avaliadas antes da escolha pela contratação emergencial, incluindo a utilização de estruturas existentes, a locação de estrutura temporária, o redimensionamento das instalações e outras soluções possíveis? Para cada alternativa efetivamente analisada, informar os custos estimados, os prazos de execução e os fundamentos que justificaram sua adoção ou rejeição, encaminhando os documentos correspondentes. 9. Quais são as principais diferenças técnicas, operacionais e econômicas entre a estrutura modular multiuso prevista na Concorrência Eletrônica nº 017/2026 e a infraestrutura temporária contratada por meio da Dispensa de Licitação nº 383/2026? Apresentar comparativo que identifique, quando aplicável, os quantitativos, dimensões, sistemas, equipamentos, serviços incluídos, prazos de utilização, obrigações de manutenção e destinação dos bens ao término da contratação, esclarecendo os critérios utilizados na definição da solução emergencial. 10. Como foi definido o valor global de R$ 5.950.000,00 para a Dispensa de Licitação nº 383/2026? Encaminhar a pesquisa de preços, as propostas comerciais recebidas, as planilhas de composição dos custos, os critérios de comparação entre as propostas e a justificativa de compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado, identificando as empresas consultadas e os respectivos valores apresentados. 11. Quais critérios técnicos foram utilizados para definir as dimensões, os quantitativos, os serviços e o período de utilização da estrutura contratada emergencialmente? Encaminhar os estudos e documentos que demonstrem a necessidade dos itens contratados para o atendimento da situação emergencial, bem como o cronograma de montagem, testes, funcionamento e desmontagem da estrutura. 12. Considerando que o item 6 do documento “Razão da Escolha do Contratado” registra pendências relativas à documentação de habilitação da empresa X Floor Brasil Locações de Pisos Temporários Ltda., enquanto a Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação e Qualificação afirma que a empresa se encontra apta à formalização contratual, esclarecer: a) Quais providências foram adotadas para verificar e solucionar cada uma das pendências indicadas; b) Em que datas foram apresentados ou validados os documentos correspondentes; c) Qual unidade administrativa realizou a conferência definitiva da habilitação e quais registros comprovam essa análise; d) Por qual motivo a Declaração de Habilitação contém a expressão “CONFERÊNCIA PRELIMINAR — NÃO ATESTA HABILITAÇÃO”, embora declare o atendimento aos requisitos exigidos; e) Em qual data foi concluída a habilitação definitiva da empresa X Floor Brasil Locações de Pisos Temporários Ltda.? A conclusão ocorreu antes da autorização e da assinatura do contrato? Encaminhar documentos que comprovem a sequência desses atos, com as respectivas datas. 13. Considerando que a Dispensa de Licitação nº 383/2026 foi fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, quais serviços públicos, atividades ou condições de segurança estariam concretamente comprometidos caso a estrutura temporária não fosse contratada? Informar os riscos e prejuízos identificados, sua gravidade, as consequências previstas para a operação do receptivo de cruzeiros e os fundamentos técnicos e administrativos utilizados para caracterizar a situação emergencial, encaminhando os respectivos documentos comprobatórios. Esclarecer ainda, quais circunstâncias concretas diferenciam a situação apresentada de uma necessidade ordinária e previsível de planejamento da temporada turística. 14. Considerando o disposto no art. 75, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, foram adotadas providências para avaliar a necessidade de apuração de eventual responsabilidade de agentes públicos pelas circunstâncias que resultaram na contratação emergencial? Em caso positivo, informar os procedimentos instaurados, seus respectivos números, objetos, datas e estágios atuais, encaminhando os atos pertinentes, observados eventuais sigilos legais. Em caso negativo, informar os fundamentos administrativos e as providências previstas sobre a matéria. 15. Qual o custo total estimado para o funcionamento do receptivo de cruzeiros durante a temporada 2026/2027, considerando o valor da contratação emergencial de R$ 5.950.000,00 e as demais despesas necessárias à operação? Apresentar relação discriminada dos contratos, serviços e despesas existentes ou previstos, com os respectivos objetos, valores, órgãos responsáveis e processos administrativos, esclarecendo quais despesas estão incluídas na contratação emergencial e quais serão custeadas separadamente. 16. Quais providências estão sendo adotadas para a definição e contratação da solução destinada às próximas temporadas de cruzeiros? Informar se há novo processo licitatório em planejamento ou andamento, indicando as etapas já concluídas, os prazos previstos, os setores responsáveis e os respectivos documentos de planejamento. Requer-se que as respostas sejam apresentadas individualmente, de forma completa e objetiva, observando a numeração dos quesitos, com indicação das datas, unidades administrativas, atos e documentos que fundamentam cada informação. Nos casos em que não exista registro documental, não tenha sido realizada determinada análise ou não tenha sido adotada alguma providência, solicita-se que a circunstância seja informada expressamente, evitando-se respostas genéricas ou remissões aos processos administrativos sem indicação precisa das peças correspondentes.
Requerimento pede esclarecimentos e documentos sobre contratação emergencial de estrutura temporária para o receptivo de cruzeiros; o material não mostra efeito concreto sobre moradores (quem ganha e quem arca não é descrito).
“Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Robison Coelho, para que sejam prestadas informações e encaminhados documentos referentes à Concorrência Eletrônica nº 017/2026 e à Dispensa de Licitação nº 383/2026”Ver texto oficial