Requerimento Nº 229/2026
Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itajaí, solicitando informações junto às Secretarias competentes, em especial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, acerca do andamento do projeto de ligação da Rua Francisco Pontiolli, no bairro Santa Regina, que prevê a construção de uma ponte para transpor a tubulação da Petrobras, possibilitando a criação de um novo acesso e saída para o bairro. Diante da relevância da obra para a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos moradores, requer-se que sejam respondidos os seguintes questionamentos: 1. Sobre o projeto e sua viabilidade: 1.1) Existe projeto técnico elaborado para a construção da ponte e efetivação da ligação da Rua Francisco Pontiolli? 1.2) Em que fase se encontra atualmente o projeto? Já foram realizados os estudos de viabilidade técnica, estrutural, ambiental e de engenharia? 1.3) Já foram iniciadas as tratativas com a Petrobras para obtenção das autorizações necessárias à execução da obra sobre ou nas proximidades da tubulação? 1.4) Existe autorização ou anuência formal da Petrobras? Caso ainda não exista, quais providências estão pendentes? 1.5) Há previsão orçamentária e recursos financeiros destinados à execução dessa obra? 2. Sobre a licitação e a contratação da obra: 2.1) A Prefeitura já iniciou algum procedimento administrativo para contratação da empresa responsável pela execução da obra? 2.2) Existe previsão de abertura de processo licitatório? Em caso positivo, qual a modalidade de licitação prevista e o critério de julgamento que será adotado? 2.3) Qual o valor estimado da obra e existe dotação orçamentária específica para sua execução? 2.4) Considerando a importância da obra para a mobilidade urbana do bairro, existe possibilidade jurídica de adoção de procedimento de contratação direta, mediante dispensa de licitação, caso estejam presentes os requisitos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021? 2.5) Existem alternativas administrativas ou procedimentos previstos na legislação de licitações que possam contribuir para reduzir o prazo entre a conclusão do projeto, a contratação da empresa e o início efetivo dos trabalhos? 3. Sobre o cronograma de execução: 3.1) Qual a previsão para início e conclusão da obra? 3.2) Caso ainda não exista cronograma definido, quais são os principais impedimentos administrativos, técnicos ou financeiros que estão dificultando o andamento do projeto? 3.3) Existe previsão de inclusão da obra no planejamento de investimentos do Município para o exercício de 2027?
Moradores do bairro Santa Regina ganham um novo acesso e saída pela mobilidade urbana; o requerimento apenas pede informações sobre o projeto, e nenhum grupo identificado arca com ônus no texto.
“Diante da relevância da obra para a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos moradores”Ver texto oficial