Itajaí · 21/10/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 158/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PERÍODO DIFERENCIADO DE GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.

Quem ganha são pessoas com deficiência, que terão período diferenciado de gratuidade; quem arca são os estacionamentos privados, que deixam de cobrar nesse período.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PERÍODO DIFERENCIADO DE GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.”

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