Projeto de Lei Ordinária Nº 161/2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO TERRITORIAL PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NAS HIPÓTESES EM QUE O ACESSO AO IMÓVEL OU À EDIFICAÇÃO OCORRA POR VIA PERTENCENTE A MUNICÍPIO LIMÍTROFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O material só traz a ementa, sem o texto dos artigos, e não diz quais serviços são liberados nem quem arca com o custo, então não é possível dizer se ganham os moradores afetados e quem perde.
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO TERRITORIAL PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”Ver texto oficial