Projeto de Lei Ordinária Nº 168/2026
ALTERA A LEI Nº 3.579, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE “PROÍBE CONDUZIR OU RETER ANIMAIS NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS”, PARA PERMITIR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM EVENTOS AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 483, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Ganham organizadores de eventos autorizados e tutores que levam animais à faixa de areia; arcam frequentemente banhistas e frequentadores das praias, que perdem a proibição atual de conduzir ou reter animais nesse espaço.
“PARA PERMITIR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM EVENTOS AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO”Ver texto oficial