Requerimento Nº 2066/2026
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas foram adotadas para avaliar a viabilidade jurídica da utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de vigilância escolar, considerando a necessidade de adequação da legislação municipal? Em caso positivo, em que fase se encontra o projeto de lei e qual o prazo estimado para sua conclusão e encaminhamento à Câmara Municipal? Quais instrumentos de menor potencial ofensivo estão sendo considerados e quais requisitos de formação, habilitação e capacitação serão exigidos, incluindo treinamento periódico? Está prevista a elaboração de Procedimento Operacional Padrão (POP) para utilização dos equipamentos, adoção de protocolos de segurança e de atuação em situações de risco? Quais mecanismos de controle serão adotados para aquisição, guarda, distribuição, utilização e fiscalização dos equipamentos, incluindo o registro obrigatório das ocorrências? Caso ainda não exista proposta formalizada, quais providências estão previstas para avaliar a sua viabilidade, cronograma estimado e conclusão dos estudos? Justificativa: a presente solicitação decorre das discussões realizadas pelos membros reuniões da Comissão Legislativa Temporária Especial para Discussão e Proposição de Medidas Relacionadas à Segurança nas Escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs) do Município de Blumenau, especialmente quanto à possibilidade de utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de vigilância escolar. Considerando a necessidade de verificar a existência de providências voltadas à adequação da legislação municipal, busca-se obter informações sobre os encaminhamentos adotados pelo Poder Executivo, a fim de acompanhar a análise da viabilidade jurídica da medida e de eventuais propostas legislativas necessárias, observada a legislação federal aplicável.
O requerimento apenas pede informações sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por vigilantes escolares; não há proposta formalizada, então não é possível dizer quem ganha e quem arca.
“Quais instrumentos de menor potencial ofensivo estão sendo considerados e quais requisitos de formação, habilitação e capacitação serão exigidos”Ver texto oficial