Requerimento Nº 2067/2026
providências ao Executivo Municipal/PROCON para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. Qual é o status atual e real da Reclamação nº 2026/3083, registrada em nome da consumidora Daiana Ferrari? 2. Qual é a justificativa administrativa para que o auto de infração deste processo, que já se encontrava redigido e aguardando assinatura desde o dia 02 de setembro de 2026, permaneça paralisado internamente por mais de 30 dias sem ser despachado para a empresa reclamada? 3. Qual é o prazo legal e a normativa interna do Procon Blumenau que regulamenta o tempo máximo para a assinatura e expedição de autos de infração após a sua elaboração pelos fiscais do órgão? Justificativa: a presente solicitação visa resguardar os direitos dos consumidores blumenauenses contra a ineficiência burocrática. O requerente buscou o PROCON para solucionar um conflito de consumo (Reclamação nº 2026/3083, em nome de Daiana Ferrari). No entanto, deparou-se com uma lentidão injustificável dentro do próprio órgão de defesa. Conforme registros de atendimento via WhatsApp oficial do Procon Fiscalização, o auto de infração já estava elaborado e aguardando assinatura desde o início de setembro. Em contato realizado no dia 22 de setembro de 2026, a atendente confirmou que o documento continuava parado aguardando a assinatura para envio. Até a presente data, passados mais de 30 dias, o cidadão segue sem qualquer atualização ou movimentação no processo, e sem respostas aos seus questionamentos nos canais de atendimento do órgão. É inadmissível que um processo fique estagnado por mais de um mês exclusivamente por falta de uma assinatura interna, frustrando a expectativa do cidadão que busca a proteção do Estado. Exigimos celeridade na resolução desta e de outras demandas paralisadas na mesma etapa.
Quem ganha são os consumidores de Blumenau, que terão resposta sobre a demora do Procon; não há grupo que arque com perda relevante.
“resguardar os direitos dos consumidores blumenauenses contra a ineficiência burocrática”Ver texto oficial