Requerimento Nº 2085/2026
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as ações de fiscalização e contenção de ocupações irregulares desenvolvidas pela Defesa Civil de Blumenau, especialmente em áreas de risco, bem como sobre as atividades desempenhadas pelos três fiscais vinculados ao órgão. Levando em conta a necessidade permanente de prevenção e acompanhamento de ocupações irregulares, sobretudo em áreas suscetíveis a deslizamentos, alagamentos e outros eventos adversos, bem como as ações de preparação do Município diante de possíveis impactos relacionados ao fenômeno El Niño; Considerando informações recebidas por este Gabinete de que os três fiscais vinculados à Defesa Civil estariam também desempenhando demandas administrativas relacionadas a outras pastas, sendo necessário esclarecer de que forma essas atividades são compatibilizadas com suas atribuições de fiscalização: Quantas ações de fiscalização foram realizadas pela Defesa Civil em 2025 e 2026, distinguindo vistorias iniciais e retornos, e quantas ocupações irregulares foram identificadas nesse período, especialmente em áreas de risco? Quantas notificações, autos de embargo, encaminhamentos para demolição e demolições efetivamente executadas foram registrados em 2025 e 2026? Como essas ocorrências estão distribuídas por bairro ou região, e quantos processos administrativos relacionados a ocupações irregulares encontram-se atualmente em andamento? Quantos casos foram encaminhados à fiscalização urbanística, Procuradoria-Geral do Município ou outros órgãos, e qual é a situação desses encaminhamentos? Quais medidas estão sendo adotadas para prevenir novas ocupações irregulares em áreas de risco e para acompanhar áreas já notificadas ou embargadas? Quais atividades são efetivamente desempenhadas por cada um dos três fiscais da Defesa Civil? Os fiscais desempenham atividades administrativas para outras Secretarias, órgãos ou setores? Em caso positivo, quais atividades, em quais períodos e com qual carga horária? De que forma essas atividades administrativas são compatibilizadas com as funções de fiscalização e atuação em campo da Defesa Civil? Nos últimos seis meses, qual foi a quantidade mensal de fiscalizações, notificações, embargos e demais providências adotadas? Quais registros administrativos fundamentam os dados apresentados e, caso algum deles não seja controlado ou consolidado pelo Município, qual o motivo? Solicita-se que os dados referentes a 2025 e 2026 sejam apresentados separadamente por exercício e que, quanto aos últimos seis meses anteriores à resposta, sejam também discriminados mês a mês, preferencialmente em formato de tabela, acompanhados da identificação dos registros administrativos que fundamentam os quantitativos apresentados. Caso algum dos dados solicitados não seja registrado ou consolidado pelo Município, requer-se que tal circunstância seja expressamente informada na resposta.
Quem ganha é a população de Blumenau, com mais transparência sobre a fiscalização de ocupações em áreas de risco e sobre a atuação dos fiscais da Defesa Civil; quem arca é a administração, com o trabalho de levantar e responder os dados, sem ônus relevante a outro grupo.
“Quantas ações de fiscalização foram realizadas pela Defesa Civil em 2025 e 2026, distinguindo vistorias iniciais e retornos”Ver texto oficial