Requerimento Nº 2101/2026
providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun (localizada na Rua Garopaba, nº 213 – bairro Água Verde), questiono: Qual é a justificativa para a falta de manutenção periódica no elevador da unidade escolar e qual é o prazo exato para a regularização do equipamento, garantindo a plena acessibilidade de alunos e servidores com mobilidade reduzida? Qual é a explicação administrativa para o fato de o banheiro de acessibilidade da escola estar fora de funcionamento desde o início do ano exclusivamente pela falta de reposição de uma única lajota/revestimento? Quando esse reparo simples será finalmente executado para liberar o uso do espaço? O guarda-corpo das rampas do pátio cedeu/caiu, deixando o local desprotegido e gerando risco iminente de quedas e acidentes graves com os estudantes. Qual é a data prevista para a reinstalação e o reforço estrutural dessa proteção? Constatou-se que as torneiras e os mictórios foram instalados de forma mal dimensionada, em altura excessiva, o que impede as crianças menores de utilizarem os equipamentos com autonomia. Quando será feita a correção da altura dessas peças hidrossanitárias? O sistema de drenagem ao redor da quadra inferior apresenta falhas severas e precisa ser inteiramente refeito. Diante desse problema — somado aos erros de dimensionamento nos banheiros e à queda do guarda-corpo —, questiona-se: essas intervenções ainda se encontram dentro do prazo legal de garantia da obra? O Município já notificou formalmente a empreiteira responsável para refazer a drenagem e corrigir os vícios construtivos sem custos adicionais ao erário? Requer-se o envio de cópia das notificações expedidas ou do termo de recebimento definitivo da obra. Justificativa: Em fiscalização realizada na EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, no bairro Água Verde, constatou-se um cenário preocupante que combina falhas de execução de obra com grave morosidade na manutenção predial básica. A acessibilidade da escola está seriamente comprometida: o elevador encontra-se sem a devida manutenção e, de maneira inacreditável, o banheiro adaptado para pessoas com deficiência está interditado desde o começo do ano letivo porque falta assentar uma única lajota. Trata-se de um descaso inaceitável, onde um reparo de custo irrisório e execução rápida priva os alunos de um direito básico por meses. Além disso, a segurança física das crianças está em risco no pátio devido à queda do guarda-corpo nas rampas de circulação, exigindo conserto imediato. Nos sanitários comuns, houve evidente falha técnica de projeto ou execução, resultando na instalação de mictórios e torneiras em altura incompatível com a estatura das crianças, que não conseguem alcançá-los. Por fim, o sistema de drenagem no entorno da quadra de baixo não funciona adequadamente e necessita ser refeito. É dever do Poder Executivo verificar imediatamente os contratos das reformas realizadas na unidade e acionar a garantia legal junto à construtora responsável, exigindo o refazimento da drenagem e a correção das falhas de instalação sem que a população blumenauense pague duas vezes pelo mesmo serviço.
Quem ganha são alunos e servidores com mobilidade reduzida e estudantes da EBM Bilíngue Oscar Unbehaun, que recuperariam acessibilidade e segurança; quem arca é a construtora responsável, que teria de refazer a drenagem e corrigir os vícios construtivos sem custo ao erário.
“o banheiro de acessibilidade da escola estar fora de funcionamento desde o início do ano exclusivamente pela falta de reposição de uma única lajota/revestimento?”Ver texto oficial