Requerimento Nº 2126/2026
providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente, quando um imóvel sofre elevação atípica no consumo de água decorrente de vazamento oculto ou problemas hidráulicos comprovados, qual é o procedimento adotado pelo SAMAE para que esse pico de consumo não contamine o cálculo da média anual utilizada como base para a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício seguinte? Caso o sistema atual não expurgue automaticamente os meses com registro de vazamento do cálculo da taxa de lixo, qual é o trâmite administrativo disponível ao contribuinte (proprietário ou locatário) para solicitar a revisão retroativa ou o reajuste imediato da tarifa de resíduos para o patamar real de utilização do imóvel? Há estudos em andamento no Poder Executivo ou na autarquia visando aprimorar o critério de cálculo da taxa de lixo, de modo a desvincular distorções do consumo hídrico que não guardam relação proporcional com a geração de resíduos sólidos do imóvel? Justificativa: Este gabinete tem recebido reclamações fundamentadas de contribuintes e empresas locais acerca de distorções severas na cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos em Blumenau. Embora a cobrança conjunta na fatura do SAMAE seja compreensível para fins de eficiência arrecadatória e redução da inadimplência, a vinculação estrita à média de consumo de água do ano anterior gera injustiças tributárias em situações atípicas. Citamos como exemplo o caso real de um imóvel comercial locado no município que, em razão de vazamentos registrados no ano anterior, teve sua taxa de lixo elevada para aproximadamente R$ 167,00 mensais durante todo o ciclo seguinte, mesmo sem qualquer aumento na geração de resíduos ou na frequência do caminhão coletor. Após a normalização e troca de inquilino, a taxa retornou ao patamar regular de cerca de R$ 45,00. Ou seja, o contribuinte arcou com um ônus financeiro desproporcional por um fato gerador (perda de água por vazamento) que não possui relação direta com o serviço de coleta e destinação de lixo. Faz-se necessário, portanto, esclarecer os mecanismos de defesa do cidadão e debater o aprimoramento dessa regra tarifária.
Ganham os contribuintes que sofreram vazamentos e pagaram taxa de lixo acima da geração real de resíduos; quem pode arcar é o SAMAE, com possível perda de arrecadação que o texto não quantifica.
“a vinculação estrita à média de consumo de água do ano anterior gera injustiças tributárias em situações atípicas”Ver texto oficial