Requerimento Nº 2137/2026
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026, em 16 de outubro de 2026, que estabelece regras para a regularização de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que atendam aos requisitos previstos em seu texto; Considerando que o art. 12 da referida Emenda Constitucional prevê a admissão de agentes que já estavam vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na data de sua promulgação, desde que preenchidas as condições constitucionais, com prazo para regularização até 31 de dezembro de 2028; Considerando a existência de concurso público vigente para o cargo de Agente de Combate às Endemias em Blumenau, regido pelo Edital nº 002/2023, com candidatos aprovados em cadastro de reserva; Considerando a necessidade de transparência quanto à aplicação da nova regra constitucional e aos seus possíveis reflexos sobre o quadro de pessoal e as convocações do concurso público municipal: A Prefeitura de Blumenau já iniciou análise jurídica e administrativa para aplicação da Emenda Constitucional nº 140/2026, especialmente de seu art. 12? Em caso positivo, qual setor é responsável pela análise, em que etapa se encontra e já existem pareceres ou manifestações formais sobre o tema? Solicita-se o encaminhamento dos documentos eventualmente produzidos. Quantos agentes de combate às endemias estavam vinculados ao Município, direta ou indiretamente, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026, por meio de vínculos temporários, indiretos ou precários? Solicita-se que os quantitativos sejam discriminados conforme o tipo de vínculo e a forma de contratação. Quais critérios e procedimentos serão adotados pela Administração Municipal para verificar quais agentes atendem aos requisitos estabelecidos no art. 12 da Emenda Constitucional nº 140/2026, especialmente quanto à comprovação de participação em processo seletivo público nos termos previstos na norma? Há previsão de constituição de comissão específica para essa finalidade? A Administração Municipal já realizou levantamento do número de agentes que poderão preencher os requisitos para a regularização prevista na Emenda Constitucional nº 140/2026? Em caso positivo, qual é o quantitativo estimado? Em caso negativo, há previsão para a realização desse levantamento? Quais serão os efeitos da aplicação da Emenda Constitucional nº 140/2026 sobre o planejamento de pessoal e as convocações do concurso público para Agente de Combate às Endemias, regido pelo Edital nº 002/2023? A Administração pretende manter as convocações dos candidatos aprovados, considerando as necessidades do serviço e as vagas existentes? Solicita-se esclarecer quais critérios serão utilizados para definir as próximas convocações e se há previsão de chamamentos. Qual é o planejamento da Administração Municipal para cumprir o prazo de regularização estabelecido pela Emenda Constitucional nº 140/2026, até 31 de dezembro de 2028, incluindo as etapas previstas e os setores responsáveis pela execução das medidas?
O requerimento apenas pede informações sobre a aplicação da EC 140/2026 e seus reflexos no concurso, sem definir efeito concreto; não é possível dizer quem ganha e quem arca.
“Solicita-se esclarecer quais critérios serão utilizados para definir as próximas convocações e se há previsão de chamamentos.”Ver texto oficial