Requerimento Nº 2140/2026
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito do planejamento e execução de políticas de segurança, prevenção e proteção integral nas escolas e CEIs do município: Foi elaborado protocolo integrado para atendimento de ocorrências ou documento equivalente, com classificação por níveis de risco e definição dos procedimentos aplicáveis a situações de indisciplina, bullying, agressões, lesões, ameaças e emergências críticas? Se a resposta for negativa solicitamos urgência e informação do seu andamento. Foi construído fluxo de comunicação entre as unidades educacionais, as secretarias municipais, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, o SAMU e os demais órgãos competentes, com indicação dos critérios para acionamento de cada serviço? Se não foi construído fluxo ponderamos pela avaliação urgente da sua viabilidade. Foi dada sequência à implementação do Procedimento Operacional Padrão (POP) para situações de violência, invasão ou ameaça, incluindo treinamento dos profissionais envolvidos e articulação com os protocolos de emergência do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, bem como em que fase se encontra? Se a resposta for negativa solicitamos urgência. Foram adotadas medidas para garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), incluindo capacitação em primeiros socorros, atualização dos treinamentos e disponibilidade de materiais necessários ao atendimento inicial? Em sendo negativa a resposta solicitamos urgência. Como está sendo procedido o registro de informações relativas às comunicações e acompanhamento das ocorrências escolares, incluindo medidas para reduzir a subnotificação e garantir a preservação adequada de evidências quando houver necessidade de investigação? Em caso negativo quais são as dificuldades enfrentadas e qual é prazo previsto para a sua implementação? Como estão ocorrendo as orientações destinadas aos gestores escolares para assegurar a delimitação de responsabilidades, a comunicação com as famílias e o encaminhamento adequado dos casos? Justificativa: as informações, ora solicitadas, visam dar visibilidade às medidas adotadas pelo executivo, constantes no Relatório Final da Comissão Legislativa, que apontou a necessidade do aprimoramento de procedimentos de resposta às ocorrências escolares, de fluxos claros e uniformes para diferentes níveis de risco, bem como, da necessidade de capacitação dos profissionais, além do fortalecimento dos registros de ocorrências e da garantia da preparação das unidades escolares para o enfrentamento às emergências. A adoção de protocolos integrados, aliada à capacitação em primeiros socorros e à definição de responsabilidades, contribui para respostas mais rápidas, coordenadas e adequadas à gravidade de cada situação, de modo a contribuir com a segurança da comunidade escolar.
Quem ganha são alunos, famílias e a comunidade escolar, com mais transparência e protocolos de segurança; quem arca é a prefeitura, com o custo de responder e implementar as medidas, que o pedido não dimensiona.
“as informações, ora solicitadas, visam dar visibilidade às medidas adotadas pelo executivo”Ver texto oficial