Requerimento Nº 2142/2026
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais foram os critérios adotados para dimensionar a cobertura e a distribuição dos agentes de vigilância e sua distribuição nas escolas e CEIs? Quais providências foram adotadas para o fornecimento de uniformes, identificação funcional visível e equipamentos necessários ao exercício das atribuições, bem como, indicação de eventuais pendências e dos respectivos prazos de regularização? Qual foi o conteúdo programático da capacitação inicial de 40 horas, mencionada no Relatório Final da Comissão de Discussão e proposição de Medidas Relacionadas à Segurança nas Escolas e CEIs, bem como do planejamento de treinamentos periódicos de atualização, incluindo controle de acesso, prevenção de riscos, primeiros socorros e atuação em situações de emergência, dentre outros? Quais medidas foram adotadas para assegurar o cumprimento do Decreto Municipal nº 17.069/2026, especialmente quanto à identificação de visitantes, ao agendamento prévio, ao registro de entradas e saídas e à padronização dos procedimentos de controle de acesso? Justificativa: segundo Relatório da Comissão que discutiu e propôs medidas de segurança nas Escolas e CEIs foi identificada a necessidade de aprimorar a qualificação dos agentes de vigilância, assegurar sua identificação funcional, bem como estabelecer procedimentos padronizados de atuação e garantir o cumprimento das normas de controle de acesso. O presente requerimento busca assegurar transparência sobre a estrutura atualmente disponível, a capacitação dos profissionais e a definição das atribuições de cada envolvido, contribuindo para uma política de segurança escolar mais eficiente e juridicamente segura.
Quem ganha são pais, alunos e a população, com mais transparência sobre a vigilância e a segurança nas escolas e CEIs; não há ônus relevante para outro grupo, pois o requerimento apenas pede informações.
“O presente requerimento busca assegurar transparência sobre a estrutura atualmente disponível, a capacitação dos profissionais e a definição das atribuições de cada envolvido”Ver texto oficial