Requerimento Nº 2150/2026
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as informações prestadas pelo SAMAE em resposta ao Requerimento nº 1.270/2026, solicita-se: Existe procedimento que permita a suspensão temporária ou alteração do enquadramento de uma economia comercial comprovadamente inativa, quando localizada no mesmo imóvel e atendida pelo mesmo hidrômetro de uma economia residencial que permanece ocupada, sem necessidade de interrupção do abastecimento da residência? Caso não exista, há possibilidade de criação desse procedimento, evitando a cobrança da tarifa mínima comercial enquanto a atividade estiver comprovadamente inativa? Quantas reclamações relacionadas à possível passagem de ar pela tubulação e sua influência na medição do consumo foram registradas pelo SAMAE nos últimos 3 anos? Em quantos casos foi constatada alguma irregularidade e quais providências foram adotadas? O SAMAE possui registros de reclamações relacionadas ao fornecimento de água barrenta ou com alteração de qualidade após interrupções no abastecimento? Em caso positivo, quantas ocorrências foram registradas nos últimos 3 anos? Quando comprovado que problemas no restabelecimento ou na qualidade da água ocasionaram consumo adicional pelo usuário, existe possibilidade de revisão da fatura ou compensação do consumo? Em caso positivo, qual o procedimento? Justificativa: O presente requerimento complementa as informações solicitadas no Requerimento nº 1.270/2026, buscando esclarecer situações específicas relatadas por consumidores quanto à cobrança de economia comercial inativa, possível passagem de ar pela rede e fornecimento de água com alteração de qualidade após interrupções.
Quem ganha são consumidores que deixariam de pagar a tarifa mínima comercial de economia inativa e que poderiam obter revisão de fatura; quem arca é o SAMAE, que deixaria de receber essa tarifa, custo que o pedido não quantifica.
“evitando a cobrança da tarifa mínima comercial enquanto a atividade estiver comprovadamente inativa”Ver texto oficial