Requerimento Nº 2206/2026
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do andamento da implantação do CAPS III Adulto, incluindo a situação dos recursos federais, do projeto técnico, do processo licitatório e do cronograma previsto para o início do atendimento 24 horas e do acolhimento noturno. Considerando a Deliberação nº 764/CIB/2025, de 5 de novembro de 2025, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), relacionada à aprovação da proposta de implantação do serviço no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC): Qual é a situação atual do processo de implantação do CAPS III Adulto em Blumenau e em qual etapa administrativa e técnica se encontra o projeto? O Município já realizou o cadastro e a formalização da proposta no sistema InvestSUS, junto ao Ministério da Saúde? Em caso negativo, quais pendências precisam ser resolvidas e qual é a previsão para sua regularização? O projeto técnico e arquitetônico, incluindo o projeto executivo de engenharia e a planilha orçamentária, já foi elaborado? Caso contrário, qual é a previsão para sua conclusão? Já foi iniciado o processo de licitação para a execução das obras de adequação do atual CAPS II? Existem recursos federais disponíveis para a implantação do serviço? Solicita-se informar a situação dos recursos e das etapas necessárias para viabilizar o início das obras. Existe um cronograma oficial para a conclusão das etapas administrativas, execução das obras e início do funcionamento do CAPS III Adulto 24 horas, incluindo o acolhimento noturno? Em caso afirmativo, solicita-se informar as datas previstas.
Quem ganha é a população que depende de atendimento em saúde mental, com a cobrança de prazos e recursos para o CAPS III 24 horas; quem arca não é identificado, e o pedido aumenta a transparência sobre a implantação.
“Solicita-se informar a situação dos recursos e das etapas necessárias para viabilizar o início das obras.”Ver texto oficial