Requerimento Nº 2216/2026
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a solicitação realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ à Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, para reclassificação do montante de R$ 20.861.000,00, anteriormente registrado como transferência ativa, para rubrica de receita orçamentária referente a transferências correntes dos municípios. Levando em conta que a Resolução FURB nº 040/2026, de 21 de outubro de 2026, informa que a alteração foi solicitada pela SEFAZ com o objetivo de viabilizar a conclusão dos relatórios da Lei Orçamentária Anual para 2027, permitir o encaminhamento da proposta orçamentária à Câmara Municipal e evitar inconsistências no e-Sfinge do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Considerando que a própria Resolução estabelece que o ajuste possui caráter provisório e operacional, não constituindo definição definitiva quanto à classificação da receita proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos pagos pela FURB: Qual a fundamentação jurídica, contábil e orçamentária utilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda para solicitar à FURB a reclassificação do montante de R$ 20.861.000,00? A reclassificação implica transferência efetiva de recursos financeiros do Município para a FURB, ou consiste exclusivamente em alteração da forma de registro contábil e orçamentário? Em caso de transferência financeira, informar a origem dos recursos, o cronograma e a forma de repasse. Por qual motivo esses valores eram anteriormente registrados como transferência ativa e passaram, por solicitação da SEFAZ, a ser classificados como transferências correntes dos municípios? Houve manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Município, Controladoria ou Tribunal de Contas acerca da alteração? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos pareceres, orientações ou documentos produzidos. Considerando que a Resolução nº 040/2026 atribui caráter provisório à alteração, qual será o procedimento adotado caso a manifestação jurídica definitiva conclua pela necessidade de classificação diversa? A alteração produz algum impacto na autonomia administrativa, financeira ou orçamentária da FURB, na disponibilidade de seus recursos próprios ou na capacidade da Universidade de executar seu orçamento? Em caso positivo, especificar quais impactos são previstos. A reclassificação poderá interferir nos limites, indicadores ou cálculos fiscais e orçamentários do Município ou da FURB? Em caso positivo, demonstrar os respectivos efeitos. Por que a necessidade de reclassificação foi identificada somente em 21 de outubro de 2026, durante o processo de conclusão da proposta orçamentária para 2027? Houve discussão técnica prévia entre a SEFAZ e a FURB acerca dessa classificação? Em caso positivo, encaminhar atas, ofícios, pareceres, notas técnicas ou demais documentos que fundamentaram a decisão. Qual é, afinal, o entendimento definitivo do Executivo Municipal acerca da titularidade, natureza e forma correta de contabilização dos valores de IRRF retidos sobre os rendimentos pagos pela FURB, e quando esse entendimento será formalmente consolidado?
Quem ganha é a população, com mais transparência sobre a reclassificação de R$ 20,8 milhões e o IRRF retido sobre pagamentos da FURB; quem arca é o Executivo, que terá de responder, sem custo relevante para outro grupo.
“Qual a fundamentação jurídica, contábil e orçamentária utilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda para solicitar à FURB a reclassificação do montante de R$ 20.861.000,00?”Ver texto oficial