Requerimento Nº 2218/2026
providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a implementação da Lei Ordinária nº 9.680/2025 e o atendimento à manifestação coletiva apresentada pelo movimento DM1 Blumenau: Considerando a Lei Ordinária nº 9.680, de 6 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1); Considerando que a referida legislação representa uma iniciativa do Município para ampliar o acesso às tecnologias de monitoramento glicêmico, especialmente para pacientes que necessitam de acompanhamento contínuo de seus níveis de glicose; Considerando a apresentação, em 30 de outubro de 2026, de manifestação coletiva subscrita por pessoas com DM1, familiares, responsáveis, cuidadores e apoiadores, por meio do movimento DM1 Blumenau, dirigida ao Prefeito Municipal, solicitando providências concretas para a implantação de uma política pública municipal de acesso aos sensores de glicose; Considerando que a manifestação apresenta reivindicações relacionadas à regulamentação da legislação, ao planejamento orçamentário, à criação de cadastro municipal de pacientes, à definição de critérios clínicos e sociais e à garantia de continuidade do fornecimento; Diante do exposto, questiona-se: O Poder Executivo Municipal pretende implementar o fornecimento gratuito dos sensores de monitoramento contínuo de glicose, nos termos autorizados pela Lei Ordinária nº 9.680/2025? Em caso positivo, qual é o planejamento e o prazo estimado para o início da disponibilização aos pacientes? Caso não exista intenção de implementar a política pública neste momento, quais são os fundamentos técnicos, jurídicos, administrativos ou orçamentários que justificam essa decisão? A Lei Municipal nº 9.680/2025 já foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme previsão de seu art. 3º? Em caso negativo, existe previsão para edição do respectivo decreto regulamentador? A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde elaborou estudo de impacto financeiro, levantamento de demanda ou planejamento orçamentário para viabilizar a aquisição e distribuição dos sensores e respectivos insumos, conforme previsto na legislação? Existe levantamento atualizado da quantidade de pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 em Blumenau, especialmente crianças e adolescentes, que possam ser beneficiadas pela política pública? A Administração Municipal pretende estabelecer critérios clínicos e socioeconômicos para priorização dos pacientes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade e com indicação médica para utilização da tecnologia? A Prefeitura recebeu formalmente a manifestação coletiva apresentada pelo movimento DM1 Blumenau em 30 de outubro de 2026? Em caso positivo, qual órgão ficou responsável pela análise e qual encaminhamento foi dado ao documento? O Executivo Municipal pretende atender às reivindicações apresentadas na manifestação coletiva, especialmente quanto à implantação de um programa municipal, à criação de cadastro de pacientes e à garantia de fornecimento contínuo dos sensores? Existe interesse da Administração Municipal em agendar reunião com os representantes do movimento DM1 Blumenau e das entidades apoiadoras, conforme solicitado na manifestação, para discutir a implementação das medidas propostas? Caso a implementação esteja em análise, quais são as etapas administrativas ainda necessárias, os órgãos responsáveis e o cronograma estimado para a tomada de decisão? Requer-se, ainda, que sejam encaminhados, se existentes, os estudos técnicos, pareceres jurídicos, estimativas de impacto financeiro, documentos de planejamento e demais informações administrativas relacionadas à implementação da Lei nº 9.680/2025. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a efetivação da Lei Ordinária nº 9.680/2025 e obter esclarecimentos sobre a disposição do Poder Executivo Municipal em transformar a autorização legislativa em uma política pública efetiva de atenção às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1. A demanda ganhou novo impulso com a manifestação coletiva apresentada pelo movimento DM1 Blumenau, reunindo pessoas diagnosticadas com a doença, familiares, cuidadores e entidades apoiadoras, que buscam uma resposta concreta da Administração Municipal sobre o acesso aos sensores de monitoramento contínuo de glicose. O documento destaca as dificuldades enfrentadas diariamente pelos pacientes, que necessitam monitorar constantemente seus níveis glicêmicos, muitas vezes mediante sucessivas punções digitais, além dos riscos associados aos episódios de hipoglicemia e hiperglicemia. Os sensores representam uma tecnologia que permite acompanhar continuamente as tendências glicêmicas, contribuindo para a segurança dos pacientes, a prevenção de complicações e a melhoria da qualidade de vida. Diante da existência de legislação municipal que já autoriza o fornecimento desses dispositivos, é importante que a Administração esclareça se pretende avançar com sua implementação, quais providências foram adotadas e quais obstáculos eventualmente impedem sua concretização. O objetivo não é desconsiderar a necessidade de avaliação técnica, planejamento administrativo e responsabilidade orçamentária, mas garantir transparência sobre as decisões do Executivo e permitir que as famílias tenham conhecimento dos encaminhamentos e das perspectivas reais de atendimento da demanda. Assim, busca-se assegurar que a reivindicação apresentada pela comunidade receba uma resposta institucional clara, fundamentada e acompanhada de informações concretas sobre os próximos passos.
Quem ganha são pessoas com DM1, que teriam acesso gratuito a sensores de glicose, e quem arca é o orçamento municipal, sem valor ou fonte de custo informados no material; o requerimento pede informações e não decide nada. Lei autorizativa: não obriga a prefeitura.
“que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1)”Ver texto oficial