Requerimento Nº 2227/2026
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o art. 320, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro determina a aplicação da receita arrecadada com multas em ações relacionadas ao trânsito e prevê o repasse de 5% dos valores arrecadados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET: O Município de Blumenau possui atualmente acesso a recursos federais, estaduais ou de outros fundos e programas destinados à segurança e educação no trânsito? Em caso positivo, quais e qual o valor recebido nos últimos dois anos? Quais programas ou projetos de educação para o trânsito foram realizados pelo Município no último ano, especialmente aqueles destinados a crianças e adolescentes? Existem atualmente projetos de educação para o trânsito desenvolvidos em educandários públicos? Quantos alunos foram atendidos no último ano? Qual foi o valor investido pelo Município em educação para o trânsito no último ano e qual a origem desses recursos? Existem novos projetos ou campanhas de educação e segurança viária previstos para 2027? Em caso positivo, quais? Justificativa: O presente requerimento busca conhecer os recursos disponíveis e as ações desenvolvidas pelo Município na área de educação e segurança no trânsito, especialmente aquelas destinadas à formação de crianças e adolescentes. Este gabinete já recebeu relatos sobre falta de verba para realização de programas educacionais voltados ao trânsito.
Quem ganha são os moradores de Blumenau, especialmente crianças e adolescentes, com mais transparência sobre recursos e ações de educação para o trânsito; quem arca é a prefeitura, com o custo administrativo de responder ao pedido.
“O presente requerimento busca conhecer os recursos disponíveis e as ações desenvolvidas pelo Município na área de educação e segurança no trânsito, especialmente aquelas destinadas à formação de crianças e adolescentes.”Ver texto oficial