Requerimento Nº 2233/2026
providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe atualmente algum estudo de transformação do Comitê da Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Doméstica, Familiar ou Institucional de Blumenau em uma Comissão Municipal? Existe o entendimento de que a transformação do comitê em conselho municipal fortaleceria a política municipal de enfrentamento às violências e a qualificação de respostas integradas da rede? Como por exemplo a Procuradoria da Criança e Adolescente, órgãos do Poder Judiciário, Entidades e tantas outras? A Prefeitura Municipal sabe dos desafios relacionados aos fluxos da comunicação entre serviços, devolutiva dos encaminhamentos, integração de sistemas, formação continuada, somada ao monitoramento dos casos e à avaliação permanente das políticas públicas de enfrentamento aos casos de violência do nosso município? A Administração entende que com a mudança de comitê para um conselho fortaleceria ainda mais os eixos entre os ótimos profissionais que já possuímos no município, a pactuação de fluxos e protocolos e a apresentação de relatório periódico de avaliação da política municipal de enfrentamento às violências? Justificativa: Apresentamos o presente requerimento diante do diagnóstico realizado pela Comitê da Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Doméstica, Familiar ou Institucional de Blumenau, solicitando que o Poder Executivo Municipal avalie a implementação do Conselho Municipal Intersetorial de Combate e Prevenção às Violências, como órgão colegiado permanente, de natureza intersetorial, consultiva, propositiva, articuladora, fiscalizadora, de monitoramento e de controle social, destinado a fortalecer a política municipal de enfrentamento às violências e a qualificar a resposta integrada da rede. Solicita-se, ainda, que o futuro Conselho contemple, entre suas atribuições, a elaboração e o acompanhamento de indicadores municipais; a pactuação de fluxos e protocolos; o monitoramento das ações intersetoriais; a proposição de formação continuada; a articulação entre serviços; a fiscalização da execução das ações pactuadas; e a apresentação de relatório periódico de avaliação da política municipal de enfrentamento às violências. Solicitamos ainda, que a instituição do Conselho Municipal Intersetorial de Combate e Prevenção às Violências seja acompanhada da previsão de condições mínimas para seu funcionamento regular, incluindo suporte administrativo, estrutura técnica, agenda de reuniões, organização documental, produção de indicadores, sistematização de relatórios e, quando necessário, previsão orçamentária para ações estratégicas, formações, campanhas, estudos, eventos públicos e instrumentos de monitoramento da política municipal de enfrentamento às violências. Sabe-se que hoje existe um Decreto Municipal que estabelece o comitê (DECRETO Nº 13.102, DE 15 DE MARÇO DE 2021), porém, acreditamos que essa mudança pode fortalecer muito a nossa cidade a combater a violência como um todo integrando vários setores. Diante disso, solicitamos a avaliação imediata dessas questões.
Quem ganha é a população exposta à violência e a rede de proteção, com um conselho intersetorial de monitoramento e controle social; o custo não aparece quantificado, e o requerimento apenas pede avaliação e previsão orçamentária.
“solicitando que o Poder Executivo Municipal avalie a implementação do Conselho Municipal Intersetorial de Combate e Prevenção às Violências”Ver texto oficial